Empregado analfabeto. Impossibilidade.

Pagamento das verbas rescisórias com cheque.

Banco do Brasil condenado por inscrever cliente com conta inativa no SPC

O magistrado concluiu que a instituição bancária não pode cobrar tarifas ou taxas sobre serviços disponibilizados que não foram efetivamente utilizados, e de cuja incidência o consumidor nem sequer tem conhecimento

Projeto reajusta taxas da Justiça do Trabalho pelo INPC

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação, que também se manifestará quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Férias e 13º salário podem ficar isentos de tributação

Chaveiro que teve telefone comercial bloqueado é indenizado

OAB-PB propõe redução de 60% de custas judiciais

Decreto nº 5.263 de 5 de Novembro de 2004.

Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Pandemia não justifica suspensão de pagamento de financiamento de veículo, decide Tribunal

Onerosidade excessiva depende de diversos fatores.

Tribunal admite parcelamento de pena de multa por tráfico em 100 vezes

O elevado número de prestações não é motivo para negar parcelamento de pena de multa em condenação penal.

Sócio de empresa inativa tem direito a seguro-desemprego

Ministério do Trabalho negou pedido do benefício ao constatar que desempregado tinha registro como pessoa jurídica.

CEF deve incluir horas extras no cálculo de licença-prêmio

Em razão da natureza salarial das horas extras habituais, o TST entende ser devida sua integração à licença-prêmio

Tribunal confirma prisão para pai que deve r$ 60 mil de pensão alimentícia

Defesa do pai sustentou que não há condições de pagar o débito em virtude de sua calamitosa crise financeira

STJ admite novo incidente de uniformização sobre prescrição de reposição da URP

Ao analisar o caso, a TNU considerou que as diferenças de URPs de abril e maio de 1988 e seus respectivos adicionais já estavam prescritos

Para Tribunal, inadimplência não se confunde com falha na cobrança

TJ concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil reais a uma consumidora que teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes indevidamente por empresa prestadora de serviços à saúde

FGTS incide sobre verbas principais da base de cálculo

Cálculo do FGTS com multa deve ser feito também sobre os reflexos dos valores da verba principal

Professor tem direito a intervalo entre duas jornadas

Universidade é condenada a pagar à professora horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornada

Mantida legitimidade de inclusão em cadastro a cliente inadimplente

Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida

Dívida não honrada, em nome de terceiro, gera danos morais

BMG é condenado por não pagar valor de empréstimo